Luciana Tavares Batalha - CRM - AL - 4755

O Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal) é uma autarquia federal sem fins lucrativos, regida pela Lei n. 3.268/1957. Trata-se de um órgão do serviço público federal, cujos custos operacionais são financiados pelos recursos provenientes da anuidade médica (determinada pela Lei n. 12.514/2011 e pela Resolução CFM n. 2.052/2013), além da taxa de inscrição de médicos e do repasse feito pelo Conselho Federal de Medicina para projetos específicos. A anuidade médica é considerada um tributo federal de pagamento compulsório para o exercício regular da medicina, e a inadimplência pode resultar em cobrança judicial com inscrição na Dívida Ativa da União.

A missão do Cremal envolve registrar os médicos do Estado, assegurar, defender e promover o exercício legal da medicina, as boas práticas profissionais, o respeito e a dignidade à categoria, bem como proteger a sociedade contra charlatanismo na atividade médica e a precarização do sistema de saúde. Para cumprir esses objetivos, o Cremal realiza fiscalizações em serviços de saúde, promove palestras e vistorias em hospitais, unidades básicas de saúde, emergências 24 horas, veículos de socorro (como os do SAMU), entre outros. Após cada vistoria, é elaborado um relatório encaminhado às autoridades sanitárias locais e, quando necessário, ao Ministério Público.

O Cremal foi criado legalmente em 1958, tendo como primeiro presidente Adail Freire Pereira, em caráter provisório. O primeiro presidente oficial foi Abelardo Duarte. Desde então, já foram realizadas 16 gestões. O presidente provisório em 1984 foi Ib Gatto Falcão. Alguns presidentes são reeleitos após mandato de dois anos. A visão do Cremal é ser uma entidade forte, respeitada pela categoria, pela sociedade e pelos gestores de saúde, atuando de forma sincronizada com o Conselho Federal de Medicina.

Para agregar valor aos médicos inscritos (cerca de 3.900), o Cremal desenvolve ações contínuas, como cursos de capacitação em diversas especialidades, programa de Educação Continuada, seminários de atualização e eventos festivos, como homenagens aos médicos e o tradicional baile dos médicos.

Compete ao Cremal adotar medidas diante de denúncias de negligência, erro médico e falta de ética. As queixas chegam pela Ouvidoria, que analisa cada caso e encaminha à Corregedoria para investigação. Os pareceres são sigilosos, sendo a punição máxima a cassação do registro profissional.

O Cremal funcionava inicialmente em espaço alugado até conquistar sede própria em 2005, aprimorando gradativamente sua estrutura física e organização administrativa, servindo como modelo para outras regionais.